Entidades contestam proposta de revisão e unificação de decretos trabalhistas

18 de fevereiro de 2021

Decreto daria ao chefe do Executivo excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas

Quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho emitiram nota técnica contrária à edição de um decreto, pelo governo federal, para a revisão e consolidação de outros 31 decretos que tratam da regulamentação de normas trabalhistas. A hipótese fere a Constituição e gera insegurança jurídica, dizem.

A nota técnica foi expedida e assinada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).O alvo é a proposta feita em despacho do ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República, Walter Souza Braga Netto, que em 19 de janeiro publicou no Diário Oficial da União a minuta do decreto e abriu consulta pública. Interessados podem propor alterações no texto, que ainda não tem validade. O prazo máximo é a próxima sexta (19/2).

O decreto leva em conta as recentes alterações legislativas em matéria trabalhista para propor a revisão e unificação de 31 decretos precedentes. Além disso, cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas e institui o Prêmio Nacional Trabalhista. Para as entidades, a minuta apresentada pelo governo avança e indevidamente traz inovações jurídicas reservadas ao legislador, com nítida intenção alterar toda a lógica do sistema protetivo trabalhista. A nota técnica ataca, principalmente, o grau de generalidade da minuta de decreto. “Utiliza expressões vagas e ambíguas, cuja abertura semântica revela natureza jurídica de princípio normativo, permitindo que o Poder Executivo Federal atue com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas, o que pode conduzir a verdadeira atividade legiferante flexibilizadora”, diz o texto.Critica o fato de o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas ser criado sem especificação dos respectivos alcance e modo de processamento.E aponta que o mecanismo revisional da legislação trabalhista não apresenta o necessário diálogo tripartite entre governo, empregadores e trabalhadores, compromisso formalmente assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT).Por fim, diz que promove insegurança jurídica, “porque as normas editadas a partir da ampliação indevida do poder regulamentar naturalmente serão submetidas a controle judicial ou legislativo, via Congresso Nacional”, segundo as entidade

Veja a NOTA TÉCNICA no site FTICE clicando em Documentos – Notas Técnica.

Por Danilo Vital

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Utilidades

Tabelas de Incidências

Tabela de Contribuição - INSS - Vigência: 1º/01/2026 a 31/12/2026

Salário de Contribuição (R$)	Alíquota %	Parcela a Deduzir
Até 1.621,00	7,5	0,0
De 1.621,01 até 2.902,84	9	24,32
De 2.902,85 até 4.354,27	12	111,40
De 4.354,28 até 8.475,55	14	198,49
Valor máximo de desconto R$ 988,09

Tabela de Salário Família e Auxilio Reclusão - Vigência: 1º/01/2026 a 31/12/2026

Salário de Contribuição R$	Valor do Salário Família R$
Até 1.980,38	67,54
Superior 1.980,38	00,00
Obs.: O direito à cota do salário família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente dos dias efetivamente trabalhado.

AUXÍLIO-RECLUSÃO – VIGÊNCIA 1º/01/2026 A 31/12/2026

O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2026, será devido aos dependentes do segurado

de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que no mês de recolhimento à prisão

tenha renda igual ou inferior a R$ 1.980,38, sendo o benefício no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais).

Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda na Fonte - Vigência: 1º/01/2026 a

Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda na Fonte Vigência: EXERCÍCIO 2024
Base de Cálculo R$	Alíquota %	Parcela a deduzir R$
Até 2.428,80	Isento	–
De 2.428,81 até 2.826,65	7,5	182,16
De 2.826,66 até 3.751,05	15	394,16
3.751,06 até 4.664,68	22,5	675,49
Acima de 4.664,68	27,5	908,73
Dedução por dependente R$ 189,59

Tabela de isenção e redução do IR 2026

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENSAL

REDUÇÃO DO IMPOSTO

Até R$ 5.000,00

Até R$ 312,89, zerando imposto

De R$ 5.000,00 a R$ 7.350,00

**R$ 978,00-(0,133145 * renda mensal), até zerar para quem ganha R$ 7.350,00**

A partir de R$ 7.350,01

Sem redução (Aplica-se a tabela normal)

Tabela de Imposto de Renda - PLR - Vigência: 1º/01/2026 a

Valor/PLR R$	Alíquota%	Parcela a deduzir R$
Até 8.214,40	Isento	–
De 8.214,41 a 9.922,28	7,5	616,08
De 9.922,29 a 13.167,00	15	1.360,25
De 13.167,01 a 16.380,38	22,5	2.347,78
Acima de 16.380,38	27,5	3.166,80

Dedução por dependente R$ 189,59

Tabela para Cálculo do Beneficio Seguro-Desemprego - Vigência: 1º/01/2026 a 31/12/2026

Salário Médio R$	Valor da Parcela
Até 2.222,17	Multiplica-se por 80%
De 2.22,18 até 3.703,99	O que exceder de R$ 2.222,17 multiplica-se por 50%, soma-se com o valor de R$ 1.777,74
Igual ou superior a 3.703,99	O valor máximo da parcela será de R$ 2.518,65
Parcela mínima	R$ 1.621,00

Nova regra Seguro-Desemprego - Lei nº 13.134/2015

Solicitação	Vinculo Empregatício	Critérios	Parcelas
1ª	Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores á dispensa.	04
1ª	Mínimo de 24 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	05
2ª	Mínimo de 09 meses Máximo de 11 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores á dispensa.	03
	Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	04
	Mínimo de 24 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	05
3ª	Mínimo de 06 meses Máximo de11 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	03
	Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	04
	Mínimo de 24 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	05

Nova regra Pis/Pasep Lei nº 13.134/2015

Meses Trabalhados Ano Base – 2025	Pagamento – 2026
1 mês	1/12 avos do salário mínimo vigente
2 meses	2/12 avos do salário mínimo vigente
3 meses	3/12 avos do salário mínimo vigente
4 meses	4/12 avos do salário mínimo vigente
5 meses	5/12 avos do salário mínimo vigente
6 meses	6/12 avos do salário mínimo vigente
7 meses	7/12 avos do salário mínimo vigente
8 meses	8/12 avos do salário mínimo vigente
9 meses	9/12 avos do salário mínimo vigente
10 meses	10/12 avos do salário mínimo vigente
11 meses	11/12 avos do salário mínimo vigente
12 meses	12/12 avos 01 salário mínimo vigente

Calendário de pagamento PIS/PASEP – 2026

Calendário PIS-Pasep 2025

Nascidos em	Recebem a partir de
Janeiro	15 de Fevereiro
Fevereiro	15 de março
Março e Abril	15 de abril
Maio e Junho	15 de maio
Julho e Agosto	15 de junho
Setembro e Outubro	15 de julho
Novembro e Dezembro	15 de agosto

Quem recebe o PIS/PASEP em 20235 Para ter direito ao PIS/PASEP, é necessário cumprir com os seguintes requisitos:

• Estar inscrito no Pis/Pasep no mínimo 05 anos em 2025

• Ter exercido alguma atividade, com carteira assinada, no mínimo 30 dias no ano-base de 2025;

• Constar o nome na RAIS – Relação Anual de Informações ano-base de 2025;

• Ter recebido remuneração média de até dois salários mínimos em 2025;

• O pagamento do abono salarial será proporcional, a quantidade de meses trabalhados no ano-base de 2025, será calculado pelo salário-mínimo vigente no dia do recebimento.

Valor Proporcional a Quantidade de Meses Trabalhados no ano-base de 2025– Pago em 2026.

Meses trabalhados	Valor a receber
1 mês trabalhado	R$ 135,08
2 meses trabalhados	R$ 270,17
3 meses trabalhados	R$ 405,25
4 meses trabalhados	R$ 540,33
5 meses trabalhados	R$ 675,42
6 meses trabalhados	R$ 810,50
7 meses trabalhados	R$ 945,58
8 meses trabalhados	R$ 1.080,67
9 meses trabalhados	R$ 1.215,75
10 meses trabalhados	R$ 1.350,83
11 meses trabalhados	R$ 1.485,92
12 meses trabalhados	R$ 1.621,00