Tendo em vista a presunção de continuidade do contrato de emprego, as vantagens estabelecidas nos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e apenas poderão ser modificadas ou retiradas por negociação coletiva subsequente. Sendo assim, o direito do empregado às vantagens normativas não se limita ao término da vigência das CCTs. É o…
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) espera beneficiar milhares de trabalhadores durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que se inicia nesta segunda-feira (19). O mutirão nacional conta com o engajamento dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para que as partes recebam os valores que lhes são devidos em processos já julgados pela…
O governo também quer deixar claro que convenções coletivas poderão acordar a possibilidade de um trabalhador cumprir jornada de até 12 horas por dia, com a limitação semanal de 48 horas. A reforma trabalhista que está sendo desenhada pelo governo Michel Temer vai incluir a possibilidade de contratação por horas trabalhadas ou por produtividade (serviço…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Confira abaixo as alterações aprovadas: SÚMULA 299 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. (nova redação do item II em decorrência do…
Há 50 anos surgia o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para proteger o empregado dispensado sem justa causa. Criado pela Lei nº 5.107 de 13 de setembro, com entrada em vigor em 1967, o FGTS beneficia milhares de brasileiros com carteira assinada. Todo mês o empregador deve depositar no fundo o valor de…
Valor está na proposta de orçamento federal para o ano que vem. Salário mínimo serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas. Alexandro Martello Do G1, em Brasília O governo federal propôs que o salário mínimo, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil, suba dos atuais…
Propostas têm jornada de trabalho menor que a prevista em lei e direitos calculados de forma proporcional Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas novas modalidades de contrato de trabalho: o…
Mais de um milhão de trabalhadores com direito ao benefício, que equivale a um salário mínimo, ainda não fez o saque e corre o risco de perder o dinheiro Fonte: Economia – iG O prazo para sacar o abono salarial do PIS/Pasep (ano-base 2014) termina na próxima quarta-feira (31). O valor não sacado até a data…
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