Para 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o projeto de lei da reforma trabalhista, atualmente em tramitação no Congresso, enfraquece os direitos dos trabalhadores e cria regras restritivas no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Em documento entregue ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os ministros comentam pontos do PLC 38/2017, uma das principais pautas do…
Se em troca é oferecido um adicional maior, a hora extra no período noturno pode ser definida em 60 minutos por norma coletiva. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu uma empresa do ramo agrário da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão…
As mudanças anunciadas pelo governo no FGTS vão propiciar um rendimento melhor para os recursos dos trabalhadores recolhidos ao Fundo. Esta sempre foi uma reivindicação dos contribuintes. O rendimento atual do Fundo, de 3% mais Taxa Referencial (TR) é o menor do mercado financeiro, perdendo até da inflação. Agora, além do rendimento de 3% mais…
Documento entregue à Presidência do Senado e ao relator do PLC nº 38/2017 é assinado por 17 ministros Dezessete ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que corresponde a mais de 62% da composição do Tribunal Pleno, entregaram à Presidência do Senado Federal na tarde da quarta-feira (24/5) documento com considerações jurídicas ao PLC…
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (10) proposta que autoriza o trabalhador a sacar o saldo da conta vincula do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso decretação de calamidade pública ou de situação de emergência. Foi aprovado o Projeto de Lei 4468/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Pelo texto,…
Terminado o prazo do contrato de aprendizagem, considera-se cumprindo seu principal escopo – a formação técnico-profissional do aprendiz e não a prestação de trabalho produtivo -, não gerando, portanto, garantia de emprego. Foi esse o entendimento do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), ao conceder a segurança pretendida por empresa que…
Três a cada dez processos na Justiça do Trabalho questionam rescisões de contrato. Diante do fenômeno, a reforma trabalhista quer mudar o procedimento de demissão, com o fim da homologação obrigatória nos sindicatos. Como alternativa, propõe que a avaliação do fim do contrato poderá ser feita, se houver acordo entre patrão e empregado, voluntariamente, na…
Colegiado realizou sessão para analisar dez sugestões de mudanças no texto do relator; apenas um destaque foi aprovado. Agora, proposta segue para o plenário principal da Câmara. Por Bernardo Caram, G1, Brasília Após mais de nove horas de sessão, a comissão especial da Câmara que analisou a reforma da Previdência nesta terça-feira (9) concluiu…
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