A responsabilidade civil do empregador pelos acidentes de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, dispondo que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (…), seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,…
Órgão vai conseguir reconhecer, em até 48 horas, quando as crianças forem registradas e se suas mães são seguradas e têm direito ao benefício São Paulo — O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai conceder o salário-maternidade de forma automática, acabando com a necessidade de as trabalhadoras irem até um posto da instituição para requerer o benefício. Através…
O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) reconhece que a reforma da previdência dançou, subiu no telhado, pois o governo Michel Temer não tem votos suficientes para votar a matéria na volta do recesso parlamentar. Para aprovar o fim das aposentadorias são necessários 308 votos na Câmara. Pelas contas, o Palácio do Planalto consegue reunir…
Para isso, o INSS publicará uma portaria no próximo mês para autorizar o novo procedimento O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estima que, a partir de fevereiro, cerca de 200 mil segurados poderão se aposentar automaticamente, ou seja, sem enfrentar a burocracia em um posto de atendimento. Para isso, o INSS publicará uma…
Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função. A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do…
O processo foi distribuído, por prevenção, para o ministro Edson Fachin, relator das outras ADIs questionando a alteração. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei 13 467/2017, que tornam facultativa a contribuição sindical e dispõem sobre seu…
Apesar da taxa de desemprego global estar se estabilizando, o desemprego e os déficits de trabalho decente permanecerão em níveis altos em muitas partes do mundo, afirma novo relatório da OIT. À medida que a economia global se recupera num contexto de crescimento da força de trabalho, projeções indicam que em 2018 o desemprego global…
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa excluir da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17) artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador. A medida está Projeto de Lei 8544/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA). O artigo excluído pela proposta determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização…
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