Entre janeiro e setembro deste ano, as Varas receberam cerca de 1,6 milhão de reclamações, contra pouco mais de 2 milhões em 2017 Passado quase um ano de vigência da nova legislação trabalhista, o volume de ações que entraram nas Varas do Trabalho (primeira instância) está em um patamar cerca de 17% inferior a 2017, apontam…
Ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a depositar…
Benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado após ter sofrido acidente de trabalho. O trabalhador autor do recurso de…
São Paulo – A concessão de aposentadoria automática por idade, sem a necessidade de ir a uma agência da Previdência Social, somou 17,3% do total de pedidos desde maio. Há cinco meses, quem pede a aposentadoria por idade não precisa mais ir até uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A ideia é…
Uma pessoa com perda auditiva de 40 decibéis (dB) ou mais deve ser considerada deficiente auditiva, tendo em vista a desvantagem no mercado de trabalho em relação aos trabalhadores sem o problema. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma mineradora a reintegrar um assistente de recursos humanos acometido de surdez unilateral…
A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou a suspensão de uma multa de R$ 172 mil a uma empresa de consultoria que não atingiu a cota referente a contratação de deficientes. A decisão…
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília A partir desta quarta feira (26) os trabalhadores do setor privado poderão contar com uma nova opção de crédito, o empréstimo consignado com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Por enquanto, apenas a Caixa Econômica Federal oferece a linha de crédito, segundo…
Processo que corria há quase oito anos teve desfecho favorável aos correntistas do FGTS. Impacto sobre as operações da Caixa não foi calculado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Caixa Econômica Federal deverá corrigir monetariamente os saldos do FGTS do período afetado pelos planos econômicos Verão e Collor I. O processo, que corre desde 2010, interfere em outras…
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